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NULLSETLABS

Termos de Uso

Última atualização: 03/09/2026

O NullsetLicensing é operado por Rodrigo Fiore, CPF 330.198.668-47, como pessoa física, enquanto o registro como Microempreendedor Individual (MEI) está em andamento.

Estes Termos de Uso regulam a utilização do NullsetLicensing ("Hub"), de titularidade de Rodrigo Fiore, CPF 330.198.668-47 ("NullsetLabs", "nós"), plataforma de licenciamento e cobrança dos produtos de software da NullsetLabs (ex.: Crech.io, NullsetTravels, NullsetWhats), por quem contrata, testa ou administra uma licença através dele ("Cliente" ou "Usuário").

1. Aceitação

Ao criar uma conta, contratar um plano ou simplesmente acessar o Hub, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Se você está aceitando em nome de uma empresa, declara ter poderes para representá-la e vinculá-la a estes Termos.

2. O que o Hub oferece

O NullsetLicensing centraliza o cadastro de conta, a escolha de plano, a cobrança recorrente e a emissão de faturas dos produtos de software da NullsetLabs. Ele não é, em si, nenhum desses produtos — é a "porta de entrada" comercial pra contratar e pagar por eles. O funcionamento, os recursos e os dados específicos de cada produto contratado (ex.: o sistema de gestão de creches do Crech.io, ou o sistema de reservas do NullsetTravels) são regidos pelos próprios termos e política de privacidade daquele produto, quando existirem.

3. Cadastro, conta e segurança

Você é responsável por manter a confidencialidade da própria senha (ou do acesso via login com Google, quando usado) e por toda atividade realizada com o seu login. Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado suspeito. Não é permitido compartilhar credenciais de acesso entre pessoas diferentes, nem criar contas com informações falsas.

4. Planos, cobrança e inadimplência

Os planos, preços e período de teste gratuito (quando aplicável) de cada produto estão descritos no Hub no momento da contratação. A cobrança é feita de forma recorrente, com processamento de pagamento por cartão via Mercado Pago quando você optar por essa forma.

Caso uma fatura fique em aberto além do prazo de tolerância configurado pro seu plano, a licença pode ser marcada como inadimplente, o que pode restringir o acesso ao produto contratado até a regularização. A falta de pagamento por período prolongado pode resultar em cancelamento da licença e suspensão total do acesso. Podemos alterar os planos e valores mediante aviso prévio, sem efeito retroativo sobre cobranças já realizadas.

5. Cancelamento e rescisão

Você pode cancelar sua licença a qualquer momento, mediante contato com o suporte, sem multa por cancelamento de futuras cobranças (faturas já vencidas continuam devidas). Podemos suspender ou encerrar o acesso de uma conta, a nosso critério razoável, em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, inadimplência prolongada ou determinação legal, mediante aviso prévio sempre que possível.

6. Propriedade intelectual

A marca "NullsetLicensing", o software, seu código-fonte, layout e funcionalidades são de propriedade da NullsetLabs. Os dados inseridos por você (cadastro, dados de faturamento) permanecem seus — o Hub não reivindica direitos sobre esse conteúdo, usando-o apenas para prestar o serviço de licenciamento e cobrança contratado.

7. Limitação de responsabilidade

O Hub é fornecido "como está" e "conforme disponível". Envidamos esforços razoáveis para manter o serviço no ar e os dados seguros, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nos dados do Hub, nem por danos indiretos decorrentes do seu uso, na máxima extensão permitida pela lei aplicável. Problemas específicos de funcionamento de um produto contratado (fora do próprio licenciamento/cobrança) devem ser reportados ao suporte daquele produto.

8. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável (por exemplo, por aviso no painel ou por e-mail). O uso continuado do Hub após a alteração entrar em vigor implica concordância com o novo texto.

9. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Jundiaí/SP para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para labsnullset@gmail.com.